Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SAÚDE.

Medicamento. Autor portador de retinopatia diabética proliferativa grave. Pedido de condenação dos réus, Estado de São Paulo e Município de Jacareí, à disponibilização do procedimento de fotocoagulação e ao fornecimento do fármaco bevacizumabe (Avastin). Sentença que julgou a ação procedente. Necessidade de disponibilização do procedimento de fotocoagulação comprovada pelos relatórios médicos, que atestam também a urgência do tratamento. Procedimento que tem previsão no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da doença que acomete o autor. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inocorrência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Inexistência de comprovação da imprescindibilidade e necessidade do tratamento de modo fundamentado e circunstanciado no tocante ao fármaco bevacizumabe (Avastin), não incorporado ao SUS, conforme o entendimento adotado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 106), em detrimento dos tratamentos fornecidos pela rede pública. Recurso do Município e reexame necessário providos em parte para julgar a ação improcedente no tocante ao pedido de fornecimento do mencionado fármaco bevacizumabe (Avastin)... (Continua)