Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis - Compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c devolução de produto e de quantia paga com pedido de tutela provisória de urgência e indenizatória por danos morais - Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial - Insurgência de ambas as partes - Preliminares afastadas - Ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva inocorrentes - Mérito - Vício/problema em veículo automotor - Prova pericial não realizada por conta da ausência de recolhimento pela ré dos honorários periciais - Vício/Problemas mecânicos não afastados - Rescisão contratual de compra e venda do veículo, com devolução de valores pela ré para o autor - Quitação do financiamento, no caso, que recai sobre a ré - Veículo devolvido à ré - Dano moral não configurado na situação tratada nos autos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, apenas em desfavor da ré (CPC, art. 85, § 11) - Apelações não providas.