Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS LIBERADOS NA QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR (FULIGEM). EXPOSIÇÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na hipótese, acerca do adicional de insalubridade, a decisão agravada manteve o acórdão regional proferido no sentido de que a exposição à fuligem em razão da queima de cana-de-açúcar resulta em direito ao adicional de insalubridade uma vez que há contato com substâncias cancerígenas (hidrocarboneto), nos termos do anexo 13 da NR-15, e em conformidade com o entendimento fixado na jurisprudência desta Corte Superior . Precedentes. Aplicação das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)