Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL OU CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - APELAÇÃO - REFORMA - POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - CPC, art. 326 - PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE PREPARO NÃO ACOLHIDAS - ADEQUADA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO E GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA SEM RAZÕES SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECLARAÇÃO DA AUTORA - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - TERMO DE ADESÃO CLARO E EXPRESSO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECEBIMENTO DE VALORES PELA AUTORA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS DA AUTORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS