Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel - Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão agravada que, dentre outras providências, requereu esclarecimentos e determinou a inclusão de terceiro interessado no cadastro processual - Insurgência recursal da autora - Em relação às determinações de esclarecimentos quanto à relação da autora com o imóvel e de intimação do inventariante dativo para eventual manifestação, não se vislumbra conteúdo decisório, o que impede o conhecimento do recurso, nesse ponto, nos termos do CPC, art. 1001 - De outro lado, revela-se desnecessária, por ora, a determinação de inclusão do inventariante dativo no cadastro processual como terceiro interessado, sobretudo considerando-se que já foi determinada a intimação para eventual manifestação no feito - Alegações de imparcialidade do Magistrado que não foram suscitadas no Juízo a quo, o que impede a apreciação neste momento processual, sob pena de supressão de instância - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.... (Continua)