Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Restituição de quantias pagas. Leilões negativos. Ausência de licitantes. Adjudicação do bem pela credora. Inaplicabilidade do parágrafo 5º, da Lei 9.514/97, art. 27. Restituição da diferença entre o valor de avaliação do bem que foi adjudicado e o valor do crédito. Possibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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