Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA MALSUCEDIDA EM AMBIENTE VIRTUAL. REEMBOLSO DE VALORES.

Autor pretende reparação por danos materiais e morais alegadamente sofridos em razão da ausência de reembolso de valores relativos a compra e venda malsucedida de um televisor, realizada no ambiente virtual mantido pela ré. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Alegação autoral de que o descumprimento contratual teria ensejado abalo moral. Descabimento. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do demandante. Autor que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole as frustrações a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Descumprimento unicamente relacionado ao reembolso de quantia monetária, cuja devolução já foi determinada pela r. sentença, acrescida de juros e correção monetária. Mero aborrecimento causado por descumprimento contratual que não é suficiente a incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça. Indenização moral indevida. Verba honorária. Remuneração fixada que se mostra adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076, por tratar-se de causa com valor da condenação muito baixo. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Procedência parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... (Continua)