Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. art. 33, «caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006 e do Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, na forma do art. 69, «caput, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais que efetuaram a prisão. Dosimetria. Crime de porte de arma comprovado pela apreensão e perícia do artefato. Dosimetria. Base e intermediárias benéficas ao réu, mantidas ante ausência de insurgência do Legitimado. Demais fases, aumentos justificados. Regime fechado único aplicável ao telado. Perda do veículo apreendido nos autos em favor da União é um dos efeitos da condenação, bem como medida prevista expressamente no art. 63 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso.