Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente que deliberadamente descumpriu medidas judiciais, ainda injuriou e ameaçou a vítima. Evidências de reiteração na conduta. Necessidade da custódia cautelar para preservar a integridade física e psicológica das ofendidas. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.