Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação reparatória de danos materiais e danos morais. Golpe do motoboy. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do réu. III. Razões de decidir 3. Afastada a arguição de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões de apelação atacam os termos da sentença. 4. Cerceamento de defesa não configurado. Determinação para especificação de provas. Manifestação intempestiva do apelante requerendo a realização de audiência de tentativa de conciliação. Prova oral dispensável na espécie. 5. Ligação de falso funcionário do banco réu que induziu a autora a entregar computador portátil e cartões bancários a terceiro, que, por sua vez, efetuou as compras impugnadas pela requerente. 6. Incumbia à autora a prova da eventual falha na prestação do serviço. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros 7. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732 - SP e TJSP, Apelação Cível 1019631-12.2022.8.26.0625