Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Ameaças no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavra da vítima assaz valiosa e importante na elucidação de infrações penais envolvendo violência doméstica, sobretudo quando confortada por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Fração utilizada para agravar a pena em razão do CP, art. 61, II, f, reduzida para 1/6 (um sexto) - Aumento decorrente da continuidade delitiva em consonância com a Súmula 659/STJ - Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos - Regime aberto escorreitamente fixado. Sursis acertadamente concedido. Recurso parcialmente provido