Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime - Aplicação da fração de 1/8 da pena para concessão do benefício - Art. 112, § 3º, V, da LEP - Vedação do benefício às condenadas por organização criminosa - Condenação por associação para o tráfico de drogas que não impede a concessão do benefício - Vedação da analogia in malam partem - Precedentes - Necessidade, contudo, de análise dos demais requisitos na origem - Prazo que deverá, de qualquer forma, ser alterado com relação à associação para o tráfico de drogas - Crime sem caráter hediondo - Precedentes - Progressão de regime - Cálculos que devem seguir a sistemática de crime comum com relação a tal delito - Recurso provido em parte