Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Encerramento/baixa da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido