Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -  REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de alteração da forma de amortização, adequação da taxa de juros remuneratórios e reconhecimento de abusividade das tarifas contratuais - Julgamento de improcedência liminar, com fulcro no CPC, art. 332 - Sentença anulada - Questões atinentes à tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação e contrato acessório de seguro previstas pelos Temas Repetitivos 958 e 972, do STJ - Necessidade de dilação probatória a fim de possibilitar a eventual demonstração da efetiva prestação dos serviços - Julgamento que apresenta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Situação que poderá ensejar diferente resultado para a ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)