Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS JUROS. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PETROS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que « Consta expressamente do laudo pericial o desconto da cota-parte da trabalhadora para o custeio da Petros (coluna 9), e a diferença apurada (coluna 10), sobre o qual foi aplicada a correção monetária do período, conforme anexo 5 (fls. 1996/2001 ).. Acrescentou que « A incidência dos juros decorre da aplicação da Súmula 200/TST «. Verifica-se que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na análise dos dispositivos constitucionais suscitados (5º, II e LIV, 195, §5º, e 202, §2º, da CF/88), exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional pertinente. Não é possível divisar ofensa direta e literal aos referidos dispositivos, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.