Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa no CCS-BACEN. Impossibilidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) para localizar bens penhoráveis do executado em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso do sistema CCS-BACEN como ferramenta para localizar bens penhoráveis do devedor no âmbito de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O CCS-BACEN é uma ferramenta destinada à apuração de crimes financeiros, não sendo adequada para a localização de bens passíveis de penhora em processos de execução. 4. A pesquisa de ativos em nome do executado deve ser feita via SisbaJud, que já contempla as instituições financeiras relacionadas no CCS-BACEN. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: O CCS-BACEN, por ser ferramenta voltada à apuração de crimes financeiros, não se presta à localização de bens penhoráveis em execução de título extrajudicial, sendo suficiente o uso do SisbaJud para tal finalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 789, 829, 835; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2153492-41.2024.8.26.0000; AI 2344397-37.2023.8.26.0000