Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MARCA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Parágrafo único do CPC, art. 370. Julgamento extra petita. Ausência. Pleito para impedir o uso da marca em domínio de internet formulado na exordial. Mérito. Uso indevido de sinal marcário comprovado. Venda de produtos não originais nos domínios de internet identificados com elementos nominativos da marca. Autorização de uso dos sites restrita à comercialização de produtos originais. Lucros Cessantes. Cabimento. Art. 210 da LPI. Danos morais in re ipsa. Precedentes. Montante adequado para reparar a vítima e impedir a reiteração da conduta. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)