Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Energia elétrica - Decisão concessiva de tutela de urgência para obstar corte no fornecimento dos serviços na unidade consumidora da agravada e inclusão de dados nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão de revogação da tutela pela companhia de energia agravante - Não acolhimento - Débito oriundo de termo de ocorrência de Inspeção (TOI) impugnado pela agravada - Presença dos requisitos à concessão da tutela (CPC, art. 300) - Serviço essencial prestado pela agravante e o corte do fornecimento de energia elétrica causará evidente prejuízo que não pode aguardar o desfecho da ação - Pedido subsidiário também não acolhido, pois consiste em hipótese de defesa a ser formulado na contestação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)