Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE -

Pretensão inicial da autora, filha de militar falecido, voltada ao reconhecimento do direito de reestabelecimento do seu benefício de pensão por morte, extinto pela SPPREV - Pensão por morte concedida à filha solteira de militar, com base no LCE 452/74, art. 8º, cuja eficácia estava suspensa desde a edição da Lei 9.717/1998 no ponto em que permitia ao pagamento de pensão por morte a filhas com idade superior a 21 anos - Inocorrência de decadência ou de prescrição que justifique a invalidação do ato administrativo impugnado - Os critérios adotados pelo Regime Próprio da Previdência Social não podem ser distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social - Após a edição da Lei 9.528/1997, que alterou o §2º da Lei 8.213/1991, art. 16, não é mais possível a concessão da pensão por morte a filhas com idade superior a 21 anos - Legalidade na conduta da SPPREV ao desconstituir o ato administrativo impugnado - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)