Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Recurso Desprovido - Embargos de declaração interpostos pela agravante, aduzindo existir omissão na referida decisão - Inexistência de quaisquer vícios - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos desacolhidos.... (Continua)