Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS ELÉTRICAS EM ÁREA PRIVATIVA.

Sentença de procedência para condenar a ré a pagar indenização por danos materiais, no importe de R$ 2.500,00, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de 1% a partir da solicitação administrativa, bem como a pagar danos morais, no valor de R$ 15.000,00, atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação. Recurso de ambas as partes. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo prescricional aplicável ao caso em tela que é de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese que se refere a inadimplemento contratual e não à abatimento proporcional do preço. Precedentes deste Tribunal. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Ausência de indicação clara e precisa da existência da instalação de caixa de passagem elétrica na unidade adquirida pela autora. Violação ao dever de informação. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Laudo pericial que concluiu, ademais, que a instalação está em desacordo com as normas da ABNT. Perito que estimou os custos para reparação dos danos materiais em quantia superior àquela postulada na inicial. Manutenção do valor arbitrado em sentença, que considerou o orçamento do perito e os limites do pedido inicial. ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Modificação. Correção monetária que deve incidir a partir da data de confecção do laudo pericial. Inteligência da Súmula 43/STJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. DANOS MORAIS. Caracterização. Insurgência de ambas as partes quanto ao valor arbitrado. Não acolhimento. Quantia de R$ 15.000,00 que é suficiente para coibir a conduta lesiva, sem ensejar enriquecimento ilícito da autora. Valor que se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. Sentença reformada apenas para modificar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes à indenização material. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (v. 46471)... (Continua)