Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Apropriação indébita e comunicação falsa de crime - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da representante da vítima convincente e sem desmentido, corroborado pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o delito de apropriação indébita - Prejuízo causado à vítima - Motivação idônea - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida na origem e preservada em grau recursal - Indenização fixada nos termos do CPP, art. 387, IV - Recurso improvido