Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que, entre outras questões, pontuou que a questão da falsidade ou não do contrato de locação está sendo objeto de outra ação, já julgada, cujo recurso atualmente não tem efeito suspensivo. Insurgência dos embargantes. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Parágrafo Único CPC, art. 1.015 inaplicável, pois os embargos à execução  possuem natureza jurídica de ação de conhecimento. Inexistência, ainda, de circunstância excepcional de prejuízo processual capaz de ensejar interpretação mitigada do dispositivo, dada a plena possibilidade e utilidade de avaliação da matéria em sede de apelação. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso não conhecido