Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -.

Decisão que determinou a suspensão da cobrança do empréstimo impugnado e a abstenção da negativação do nome da autora decorrente de eventual inadimplência dele decorrente - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Empréstimo contratado por terceiro de posse do aparelho celular de vítima de furto desse bem - Há negativa de contratação por parte da demandante, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte autora a produção de prova negativa - Ausente risco de irreversibilidade da medida - Astreintes - Possibilidade de sua consignação com oportuno arbitramento de valor, caso alcançado sua hipótese de incidência - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)