Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS.

Regra do CPC, art. 836 consideradas as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por tratar-se de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito. Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... (Continua)