Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E VERBA ADVOCATÍCIA.

Decisão que condenou a parte agravada ao pagamento das despesas processuais, inclusive o reembolso da verba do assistente técnico do autor, fixada em 1/3 dos honorários periciais, bem como honorários advocatícios dos patronos do demandante, arbitrados em R$60.000,00 (sessenta mil reais). Irresignação do autor. Descabimento. Remuneração do assistente técnico arbitrada em valor razoável e suficiente para remunerar adequadamente o trabalho executado. Impossibilidade de fixação no mesmo montante devido ao perito judicial, cujo encargo ostentou maior complexidade e demandou mais tempo. Honorários advocatícios estabelecidos por equidade. Pretensão de fixação com base nos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Decisão homologatória do valor da obrigação estabelecida no título judicial que não possui natureza condenatória. Montante liquidado que não consiste em valor da condenação ou proveito econômico. Incidência sobre o valor da causa, não irrisório, que acarretaria quantia inferior à arbitrada. Reformatio in pejus. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)