Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto às matérias em questão, não conheceu do agravo de petição, por ausência de dialeticidade recursal. 2. Nas razões do recurso de revista, a executada, passando ao largo do fundamento pelo qual não foi conhecido o agravo de petição, limitou-se às argumentações de mérito, o que implica ausência de pressuposto formal de regularidade recursal (dialeticidade). Pertinência da Súmula 422/TST, I. 3. A ausência de dialeticidade do recurso de revista, no aspecto, impede o exame do mérito recursal e prejudica o exame de transcendência das matérias. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PETROS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que «a executada não trouxe aos autos a tabela contendo alíquotas e faixas de contribuições destinadas à PETROS, deixando assim de demonstrar suas alegações. 2. A argumentação recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demanda revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal, de natureza extraordinária. 3. Nesse contexto, a causa não oferece transcendência. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os dispositivos, da CF/88 indicados por violados - arts. 195, § 5º, e 202, § 2º - não revelam pertinência temática com a matéria cujo exame foi devolvido a esta Corte Superior. 2. A controvérsia relativa à apuração de juros sobre a diferença bruta de benefício previdenciário tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.