Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. 

Afastado o pretenso vício quanto ao exame do cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Embargos rejeitados... (Continua)