Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de reexpedição de alvará, autorizando a pesquisa retroativa de bens em nome da executada. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Devedor que, nos termos do CPC, art. 789, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação. Medida pleiteada que se mostra desarrazoada e desproporcional, podendo atingir sabe-se lá quantos terceiros de boa-fé, ocasionando a oposição de inúmeros embargos à execução, sem que haja um mínimo de certeza da satisfação do crédito exequendo, ainda que de forma parcial. Necessária observância ao que dispõe o CPC, art. 8º. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)