Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido inaudita altera pars de arresto de bens. Não acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Constituição de sociedades de propósito específico (SPE), que, per se, não configura confusão patrimonial, sendo necessário aguardar a instauração do contraditório. Não demonstração de dilapidação maliciosa de bens. Inexistência, ainda, de tentativas frustradas de citação, consoante a redação do CPC, art. 830. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)