Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PERTENCENTES À EMPRESA DR. CONTÁBIL & HABACUQ CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA. - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO ART. 133 A 137, C.C. CPC, art. 795, § 4º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO