Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXECUTADA QUE COMUNICOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO - PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 1093/STF) E ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MS - SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE na Lei 6.830/80, art. 26 -

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