Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Alegação de cobrança indevida, não condizente com os valores de energia elétrica efetivamente consumidos - Sentença de parcial procedência, acolhida a declaração de inexigibilidade da dívida, rejeitado o pedido de pagamento de indenização por dano moral - Apelo da ré para obter a inversão do julgado e a improcedência da ação - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança e a alegada prática de fraude nos medidores de energia elétrica (CDC, art. 6º, VIII) - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)