Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame. Sentença procedência na origem, para anular o ato administrativo. Insurgência do réu. Descabimento. Exclusão do certame que se deu pela constatação de deformidade na orelha do candidato, decorrente do uso de alargador. Documentação que comprova se tratar de diminuta cicatriz, que em nada prejudica o desempenho de sua função. Ato estatal eivado de ilegalidade, excedendo os limites da discricionariedade. Controle jurisdicional para afastar o ato de exclusão do candidato, reintegrando-o ao certame. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pela apelante (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)