Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação reparatória por dano material e moral. Empréstimo de cartões de crédito, para uso da ré, sem quitação dos valores gastos. Representação da ré por curador especial. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

Dano material. Reconhecimento parcial de valor indicado pela autora. Apresentação de documentos com a inicial que não totalizam montante reivindicado. Mais comprovantes apresentados com a oposição de embargos de declaração, após a prolação da sentença. Indicação de contradição do juízo quanto ao valor condenatório. Hipótese que não se adequa à previsão do CPC, art. 435. Ausente justificativa para apresentação extemporânea de documentos produzidos anteriormente à propositura da ação. Análise da conduta, nos termos do CPC, art. 5º. Má-fé configurada, traduzindo-se na hipótese do CPC, art. 80, II. Aplicação de multa correspondente a 2% do valor da causa. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. Não comprovada relação de amizade entre as partes e possível quebra de confiança. Risco assumido pela autora ao emprestar cartão de crédito de uso pessoal a terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais regularmente fixados. Observância do disposto pelo art. 85, §2º, do CPC. Sucumbência recíproca. Apelação não provida, com aplicação de multa