Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto, o reconhecimento da participação de menor importância, a redução das penas-base e a exclusão das majorantes - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas e de testemunha assaz valiosos na elucidação dos fatos e identificação dos criminosos - Réus confessos, ademais - Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto - Penas-base acima dos patamares mínimos com fundamentação adequada - Confissão reconhecida e compensada com a reincidência de um dos réus e, em relação ao outro, com a agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Dupla majoração, na terceira fase da dosimetria, adequada e bem fundamentada - Regime fechado mantido. Recurso desprovido