Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Decisão que a defere. Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Insurgência da ré. Desacolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Relação de consumo e teoria da aparência. Proteção dos direitos do consumidor dada sua hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)