Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Extinção da Execução Fiscal ante o pagamento da dívida - Perda superveniente do interesse de agir do Embargante - Extinção dos presentes Embargos à Execução - CPC, art. 485, VI - Lei 6.830/1980, art. 26 - Recurso prejudicado... ()
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