Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de matéria enquadrável nessa espécie impugnativa. Inadequação da via escolhida. A medida é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos, o que restou afastado pelos elementos constantes nos autos. Deficiência visual, por si só, não constitui óbice à citação, a qual somente não pode ser realizada quando configurada uma das hipóteses previstas no «caput do CPC, art. 245, consistentes na incapacidade mental e na impossibilidade de recebimento, não verificadas no caso concreto. Recurso não provido