Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Policial Militar - Indeferimento de movimentação por conveniência própria - Liminar concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Necessidade imediata da movimentação que autoriza excepcionar as normas previstas para a relação de prioridade de transferência - Filha de 2 anos e 11 meses diagnosticada com Ansiedade de Separação (CID10 F93.0) e bruxismo - Autoridade que não apresentou prejuízo concreto ao serviço - Proteção à família assegurada no CF/88, art. 226 - Recurso desprovido.... ()
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