Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de previsão legal para a fixação de verba honorária na hipótese. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Arguição de fixação de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Inocorrência no caso em concreto. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido