Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO.

1. A controvérsia reside em saber se a norma coletiva que permite a prorrogação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, possui validade à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF reconheceu que normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são válidas, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 3. Considera-se indisponível o direito à proteção da saúde e segurança do trabalhador, não podendo ser renunciado ou flexibilizado, nem mesmo por norma coletiva, quando se trata de prorrogação de jornada em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente. 4. A jurisprudência desta Corte valida a compensação de jornada em condições insalubres, desde que haja prévia licença da autoridade competente, nos termos do CLT, art. 60. Precedentes. 5. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional considerou inválida a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem autorização, ainda que prevista em norma coletiva, em conformidade com a Súmula 85, VI. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)