Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Autor diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID 32.9) e submetido à laringectomia total. Pretensão ao fornecimento de insumos para continuidade do tratamento. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Parcial acatamento. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ, que abarca apenas o fornecimento de medicamentos não padronizados. Comprovada a necessidade dos insumos pleiteados, além da insuficiência financeira da parte, exsurge o dever de fornecimento dos itens pelo poder público. Direito universal à saúde. Inteligência do art. 196, da CF. Precedentes. Honorários advocatícios. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde e à vida que tratam de bens de valor inestimável. Hipótese que autoriza a estipulação dos honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Precedentes. Sentença reformada tão somente para rearranjo da verba honorária. Apelo e remessa necessária parcialmente providos