Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da determinação de penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros e dividendos do executado perante empresa em que figura como sócio. Decisão preclusa. Inadmissível o pretenso revolvimento da questão. Incidência do CPC, art. 507. Hipótese em que, por equívoco do Administrador Judicial nomeado, foram penhorados valores superiores ao limite estabelecido. Pretensão de levantamento da integralidade do valor constrito. Descabimento. Decisão anteriormente proferida que deve ser respeitada em observância à segurança jurídica, não havendo razão para prestigiar o equívoco, que já foi corrigido. Nova decisão judicial indeferindo o requerimento que apenas confere eficácia à decisão anterior. Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)