Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LICENÇA-SAÚDE/DESCONTO VENCIMENTOS

Pretensão da agravante de que não haja óbice a que se procedam aos descontos relativos ao período indicado na inicial, bem como de que não haja impedimento à instauração de processo administrativo pelo período não reconhecido pelo DPME - Impossibilidade de deferimento da pretensão acauteladora quanto a possível instauração de processo administrativo disciplinar - Possibilidade, todavia, de preservação de vencimentos da agravante sem a realização dos descontos nos períodos indeferidos de licença médica, tendo em vista a natureza eminentemente alimentar da verba em comento - Decisão reformada para concessão parcial da tutela de urgência requerida - Observância do disposto no CPC/2015, art. 300 - Preenchimento em parte dos requisitos indispensáveis à concessão da medida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)