Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PETICIONÁRIO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA REALIZAR PRISÃO EM FLAGRANTE - NO MÉRITO, PEDE SUA ABSOLVIÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA - A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS É LEGÍTIMA E AMPARADA PELO CPP, art. 301, BEM COMO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO HAVENDO NULIDADE PROCESSUAL NO CASO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E GUARDAS CIVIS, CONSISTENTES E HARMÔNICOS, INDICAM CLARAMENTE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E NÃO CORROBORADA PELAS PROVAS - A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA A REAVALIAÇÃO DE PROVAS JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS COM BASE EM INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA