Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Golpe Whatapp Autora que fez vários pix em nome de terceiro a pedido de seu filho, em razão de número clonado. Responsabilidade da PagSeguro, pois a conta receptora dos valores foi aberta por fraudador com documentos roubados da vítima de sequestro. Ausência de prova da regularidade da abertura da conta, ônus que lhe cabia. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Golpe Whatapp Autora que fez vários pix em nome de terceiro a pedido de seu filho, em razão de número clonado. Responsabilidade da PagSeguro, pois a conta receptora dos valores foi aberta por fraudador com documentos roubados da vítima de sequestro. Ausência de prova da regularidade da abertura da conta, ônus que lhe cabia. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Dever de devolução da quantia que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.