Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Veículo envolvido em acidente de trânsito ocorrido em dezembro de 2021. Ausência de reparo do veículo sob a alegação de que a corré Ford não fabricava mais a peça necessária. Autor que reclama prejuízo material e moral decorrente da demora de cerca de um (1) ano e sete (7) meses no reparo do veículo quando do ajuizamento da Ação, em razão da falta de peças de reposição. Superveniente notícia de conserto e entrega do veículo ao autor no dia 10 de agosto de 2023. SENTENÇA de extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de conserto do veículo, e de parcial procedência da Ação quanto ao pedido de indenização moral com a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a esse título. APELAÇÃO só da Fabricante demandada, que pugna pela exclusão da indenização moral ou, subsidiariamente, pela redução do «quantum indenizatório arbitrado na sentença. EXAME: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Fabricante que descumpriu injustificadamente o dever legal de oferta de componentes do veículo por ela fabricado. Alegação de que não produzia mais a peça de reposição que não merece acolhida, mesmo porque a peça foi fornecida logo após o ajuizamento da Ação. Aplicação do art. 32, «caput, da Lei de Consumo. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado, ante a demora abusiva de quase dois (2) anos para o fornecimento de peças de reposição necessárias ao reparo do automóvel, culminando com a privação do uso do veículo pelo autor nesse período. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida pela Fornecedora ré ao Patrono do autor que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)