Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando erro material e omissão no julgado - Reconhecimento de erro material - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 300.000,00 fls.6), nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 11, do CPC - Valor da causa objeto de impugnação pela Municipalidade, acolhida pela r. Sentença, que fixou o valor correto de R$ 225.000,00, nos termos do CPC, art. 292, IV - Omissão - Inocorrência - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que deu provimento ao recurso de apelação da embargada, julgando procedente os embargos de terceiro opostos - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão do mérito, com nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos acolhidos apenas para correção do erro material apontado, adequando o Aresto ao correto valor da causa, sem efeito modificativo, mantendo-se o resultado do julgamento anterior