Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVA AFASTAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 168, §3º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E Da Lei 12.016/2009, art. 10 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A ENSEJAR VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO DA COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA O EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA QUE CONSIDEROU O IMPETRANTE INAPTO A CONCORRER EM LISTA RESERVADA PARA PESSOAS NEGRAS - DECISÃO MOTIVADA - E, NO MAIS, ANÁLISE DA QUESTÃO EM TELA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO